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Revisão criminal

Authors
  • Bittencourt, Lilian Ramos
Publication Date
Jul 17, 2013
Source
Repositório Digital Institucional da UFPR
Keywords
License
Unknown
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Abstract

O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a ponderação dos valores justiça e segurança, além de elevar a coisa julgada em seu sentido garantista no processo penal, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma condição de certeza com relação às limitações da atividade estatal no que se refere à persecução penal. Para a compreensão dessa opção legislativa, faz-se um delineamento dos aspectos históricos da revisão criminal no ordenamento jurídico brasileiro, assim como dos diferentes sistemas de revisão criminal adotados pelos diversos países, além de expor os argumentos doutrinários para a opção de um sistema em detrimento de outro. Faz-se, também, uma contextualização acerca dos elementos que orbitam ao redor da revisão criminal: a coisa julgada, o erro judiciário, o princípio da verdade no processo penal e a sentença absolutória

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