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Princípios de informação equitativa nas políticas de privacidade online de empresas brasileiras

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Repositório Digital Institucional da UFPR
Keywords
  • Direito A Privacidade
  • Internet - Direito A Privacidade
  • Comércio Eletrônico - Direito A Privacidade
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Abstract

Resumo: Objetiva discutir os princípios de informação equitativa nas políticas de privacidade dos sites das principais empresas brasileiras (segundo lista da revista americana Forbes do ano de 2014) que tenham presença na web ou que forneçem serviços online, explorando seu alinhamento com parâmetros internacionais existentes. Apresenta a gestão da informação como área auxiliar ao desenvolvimento e à gerência de diretrizes que assegurem a privacidade individual dos que se cadastram em sites ou mesmo consomem produtos e serviços ofertados na web. A análise foi apoiada em um checklist elaborado a partir de documentos que tratam de princípios equitativos de informação da Federal Trade Commission e da Organization for Economic Co-operation and Development e na verificação de tais princípios nas políticas de privacidade online das quatorze empresas selecionadas a partir dos critérios de presença na bolsa de valores, índices de receita, lucros, ativos e valor de mercado. Apresenta como resultados o princípio de segurança como o fundamento mais difundido nas políticas de privacidade das empresas estudadas (existente em oito das quatorze políticas analisadas) e o princípio de responsabilidade como sendo o de menor aderência, pois não está contemplada em quaisquer das políticas de privacidade online. A Sabesp apresenta a política de privacidade da web mais completa frente aos princípios equitativos de informação se comparada às outras políticas analisadas. Em contrapartida, a WEG não apresenta qualquer um dos princípios no documento online que trata de privacidade de dados pessoais. Ressalta-se como contribuição do estudo o fortalecimento da atuação do profissional de Gestão da Informação, dado o aspecto de formação interdisciplinar, como agente de interferência positiva no auxílio à discussão e desenvolvimento de políticas de privacidade que proporcionem uma simetria nos interesses do usuário e empresa na captação e uso de dados pessoais no ambiente web

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