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A indenizabilidade das áreas de preservação permanente e reserva florestal legal instituídas em imóvel rural

Authors
  • Santos, Daniela Malschitzky dos
Publication Date
Feb 05, 2009
Source
Repositório Institucional da UFSC
Keywords
License
Unknown
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Abstract

A presente monografia é centrada na crítica ao pagamento de indenizações milionárias a título de compensação pela restrição do direito de propriedade através da instituição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Florestal Legal em imóvel rural. Este é um tema polêmico na atualidade, não estando ainda pacificado na jurisprudência. Tais instrumentos de preservação ambiental – Área de Preservação Permanente e Reserva Florestal Legal – são constitucionalmente fundamentados e uma das formas que a mens legis encontrou para conciliar a intervenção na propriedade e o domínio privado. Ademais, são genéricos, atingindo todos os proprietários de terras rurais e, em regra, não aniquilam o direito do proprietário em explorar seu bem imóvel. Contudo, muitos proprietários vêm pleiteando indenizações milionárias para “compensar” a restrição de seu direito de propriedade, pretensão que vai de encontro com o disposto na legislação constitucional e infracontitucional sobre o assunto. A restrição ao direito de propriedade derivada do Código Florestal e legitimada pela Constituição não impede a exploração econômica do imóvel rural, limita-a tão-somente, podendo surgir o direito à indenização em alguns casos.

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