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A fármacia como estabelecimento de saúde

Authors
Journal
Revista de Direito Sanitário
1516-4179
Publisher
Universidade de Sao Paulo Sistema Integrado de Bibliotecas - SIBiUSP
Publication Date

Abstract

Universidade de São Paulo 2009 A fármacia como estabelecimento de saúde Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 9, n. 3, p. 188-199, 2009 http://producao.usp.br/handle/BDPI/14412 Downloaded from: Biblioteca Digital da Produção Intelectual - BDPI, Universidade de São Paulo Biblioteca Digital da Produção Intelectual - BDPI Departamento de Prática de Saúde Pública - FSP/HSP Artigos e Materiais de Revistas Científicas - FSP/HSP 188 Nicolina Silvana Romano-Lieber/Marcelo Ferreira Carlos Cunha/Eliane Ribeiro Por último, anoto que a Secretaria da Saúde manifestou-se contraria- mente à proposta legislativa, assinalando que a matéria, por sua natureza, submete-se à normatização de âmbito federal. Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de lei n. 955, de 2003, restituo o assunto ao oportuno exame dessa ilustre As- sembléia. Reitero a Vossa Exccelência os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin, Governador do Estado. A sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. A FARMÁCIA COMO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PHARMACY AS A HEALTH ESTABLISHMENT Nicolina Silvana Romano-Lieber(*) Marcelo Ferreira Carlos Cunha(**) Eliane Ribeiro(***) INTRODUÇÃO Farmácias e drogarias são, desde longa data, marcos representativos na constituição das urbes. Sua posição singular entre “estabelecimento comercial” e “órgão da saúde” vem promovendo a necessidade de regulamentações espe- cíficas e, não raro, também de conflitos de interesse dos mais diversos. (*) Farmacêutica-Bioquímica. Professora Doutora do Departamento de Prática de Saúde Pública da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Especialista, mestre e doutora em Saúde Pública. E-mail: <[email protected]>. (**) Farmacêutico-Bioquímico. Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. (***) Farmacêutica-Bioquímica. Professora Doutora do Departamento de Farmácia da Faculdade de

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