Affordable Access

O Direito à informação sob a ótica dos princípios de proteção ao consumidor

Authors
Publisher
UFPB
Publication Date

Abstract

O dever de informar é princípio fundamental do consumidor e o direito à informação está assentado, tanto na Constituição, como no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor, obrigado que está a fornecer todas as informações acerca de produtos e de serviços, tem responsabilidades. Analisam-se também as implicações sobre a ausência da informação como princípio basilar das relações de consumo. Palavras-chave: Consumidor. Direito à informação. Fornecedor. Responsabilidade.

There are no comments yet on this publication. Be the first to share your thoughts.