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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas

Authors
Publisher
Universidade Estadual de Londrina
Publication Date
Keywords
  • Direito
  • Iptu
  • Progressividade Fiscal-Extrafiscal
  • Capacidade Contributiva
  • Função Social Da Propriedade
  • Justiça Tributária.

Abstract

Apresenta considerações gerais acerca da regra-matriz de incidência fiscal doImposto Predial e Territorial Urbano. Estuda o conceito de progressividade no IPTUe seus fundamentos. Estabelece relação entre as alíquotas progressivas comfinalidades fiscais e extrafiscais e os princípios constitucionais. Expõe as posiçõesdoutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de coexistência das alíquotasprogressivas fiscais e extrafiscais. Conclui pela adoção da progressividade dasalíquotas com escopo fiscal e extrafiscal, como instrumento de efetivação da justiçatributária.

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