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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: A Extrafiscalidade Pró-Ambiente

Authors
Publisher
RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Publication Date

Abstract

O presente texto visa tecer considerações sobre o liame existente entre o Sistema Tributário Nacional e a Política Nacional do Meio Ambiente, através da abordagem acerca dos tributos em espécie e o caráter extrafiscal, propício para contribuir para as políticas ambientais, bem como o impacto das repartições constitucionais das receitas tributárias nas ações preventivas de proteção ambiental. Ademais, aborda questões internacionais e a relação com o meio ambiente nacional , além de evidenciar algumas experiências positivas existentes na região amazônica, no que se refere a empreendimentos industriais e as receitas tributárias geradas, levando em consideração o meio ambiente.

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