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A PROPÓSITO DE LA REGULACIÓN JURÍDICA DE LAS INVERSIONES EXTRANJERAS EN EL MERCOSUR

Authors
Publisher
Universidade Católica de Brasília
Publication Date

Abstract

Os Processos de Integração Econômica, e em particular aqueles que adotam a modalidade de um merado comum, como é o objetivo do MERCOSUL, se caracterizam, entre outros aspectos, pela livre circulação de capitais. Os investimentos induzidos pelo MERCOSUL podem se classificar em investimentos extra-zona e intra-zona. Em todos os casos, a segurança jurídica e a estabilidade das regras do jogo são essenciais para estimular a realização de tais inversões. O objetivo deste trabalho é apresentar brevemente os instrumentos surgidos no âmbito do MERCOSUL para a regulação dos IED, analisando sua natureza jurídica e efeitos; repassando finalmente de forma geral sobre seu respectivo protocolo.

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